Com a chamada Operação ‘Pente Fino’, o Governo Federal convocou milhares de aposentados por invalidez, beneficiários de Auxílio Doença e de Benefícios Assistenciais (LOAS).

Cerca de 90% dos benefícios concedidos foram cancelados. A União deixara de arcar com quase 10 bilhões de reais. Muitas dessas suspensões se mostram ilegais, tendo em vista a permanência da incapacidade e dos demais requisitos legais autorizadores da manutenção dos benefícios.

O Segurado, conforme garantido constitucionalmente, tem livre acesso à Justiça, podendo utilizar-se do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos.
Muitas são as possibilidades a que o Segurado pode usufruir, tendo em vista que, além da possibilidade de voltar a receber o benefício, pode o mesmo utilizar-se do tempo de afastamento/aposentadoria como tempo de contribuição, com fins de se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.
Consultar um especialista no assunto é de suma importância à dirimir todas as citadas possibilidades.

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