Vitória Moretti Sant’Ana
Vitória Moretti Sant’Ana
Advogada
Inscrita na OAB/SP nº 470.754
Pós-Graduada em Direito Previdenciário – LEGALE
Pós-Graduanda em Direito Civil e Processual Civil – LEGALE
Pós-Graduanda em Planejamento Previdenciário – LEGALE
Você sabia
Que o aposentado por invalidez que tenha mais de 60 anos de idade ou que tenha 55 anos de idade e 15 anos de recebimento de benefício de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez (somados) não pode ser convocado pelo ‘Pente Fino’, sendo considerada atitude ilegal se ocorrida tal convocação?