Dra. Mariana Castro dos Santos Pinto
Dra. Mariana Castro dos Santos Pinto – advogada inscrita OAB/SP nº 451.363
Graduada pela Faculdade Doutor Francisco Maeda – FAFRAM
Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale
Pós-graduanda em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale
Você sabia
Que o aposentado por invalidez que tenha mais de 60 anos de idade ou que tenha 55 anos de idade e 15 anos de recebimento de benefício de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez (somados) não pode ser convocado pelo ‘Pente Fino’, sendo considerada atitude ilegal se ocorrida tal convocação?