Dr. Henrique Silvestrini
Dr. Henrique Silvestrini – Advogado OAB/SP 450.284
Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniSEB;
Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela FDRP USP Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP
Você sabia
Que o aposentado por invalidez que tenha mais de 60 anos de idade ou que tenha 55 anos de idade e 15 anos de recebimento de benefício de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez (somados) não pode ser convocado pelo ‘Pente Fino’, sendo considerada atitude ilegal se ocorrida tal convocação?