Dr. Douglas Borba
Inscrito na OAB/SP n° 357.947
Graduado pela Faculdade de Direito de Franca.
Pós-graduado em Processo Civil Empresarial pela mesma instituição.
Você sabia
Que o aposentado por invalidez que tenha mais de 60 anos de idade ou que tenha 55 anos de idade e 15 anos de recebimento de benefício de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez (somados) não pode ser convocado pelo ‘Pente Fino’, sendo considerada atitude ilegal se ocorrida tal convocação?