Daniele dos Santos Medeiros
Daniele dos Santos Medeiros
Graduanda Direito FAFRAM- Faculdade Dr Francisco Maeda
Pós-graduanda em Direito Previdenciário- Legale
Você sabia
Que o aposentado por invalidez que tenha mais de 60 anos de idade ou que tenha 55 anos de idade e 15 anos de recebimento de benefício de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez (somados) não pode ser convocado pelo ‘Pente Fino’, sendo considerada atitude ilegal se ocorrida tal convocação?