DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

11/01/2017

   Não menos importante, o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez fora instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar, àqueles contribuintes que se tornaram inválidos ao trabalho, substituindo, assim, a renda que este não poderá mais produzir via atividade laboral.

 
  Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez (Espécie 32/92 – a depender da origem da incapacidade, se invalidez previdenciária ou invalidez acidentária, respectivamente) é um benefício pago àqueles que, em razão de incapacidade parcial/total e permanente, não poderão ter seu quadro clínico revertido, tampouco serem reabilitados, sendo inviável o retorno ao trabalho na função anteriormente exercida, com previsão legal no artigo 42 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).
 
  Essa modalidade de benefício exige a qualidade de segurado, o cumprimento de carência mínima (ressalvados as exceções previstas no artigo 26 e 151 da LBPS) e, por ultimo, a incapacidade insusceptível de reabilitação/recuperação. Não existe uma idade mínima, uma vez preenchidos os requisitos.
 
Note-se ainda que, para efeito de contagem de período de carência, será considerada, para o segurado empregado e trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, e empregado doméstico serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores.
 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS TRABALHADORES RURAIS
 
  A Constituição Federal de 1988 trouxe a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-se, a este último, todas as benesses já adquiridas do outro.
 
  Não são raros os casos em que os trabalhadores rurais prestam serviços sem o devido registro na Carteira de trabalho. Às vezes em troca da moradia, em outras somente o chefe da família é registrado (apesar de toda a família trabalhar no campo), por própria inercia do empregador.
 
  Fato este que implica diretamente na qualidade de segurado e cumprimento de carência.
 
  Contudo, importante observar que isso, a princípio, não é óbice para o reconhecimento do direito evocado, desde que o segurado requerente comprove, por meio de prova idônea (Carteira de Trabalho, ainda que emprestada de algum componente do núcleo familiar e ainda que contenha registros pequenos e consecutivos, Certidões de Nascimento e Casamento) o início e continuidade do labor rurícola, apresentando toda documentação no ato da entrevista administrativa. A previsão legal encontra-se no parágrafo único do artigo 39 da Lei 8.213/91.
 
DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM 25%
 
  Há determinados casos, em que a Jurisprudência Pátria denomina como Grande Invalidez. Essa Grande Invalidez não seria somente a incapacidade insusceptível de reabilitação/recuperação, mas também uma incapacidade para a realização de atos mais simples da vida civil, atos do cotidiano, como tomar banho sozinho, alimentar-se, vestir-se, despir-se, dentre outros.
 
  Esses casos são previstos como Grande Invalidez. Para esse casos em específico, a Legislação previdenciária prevê a possibilidade de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da Renda Mensal, a título de ajuda de custo para o auxílio permanente de terceiro, inteligência do artigo 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
 
  Insta ainda salientar que esse acréscimo poderá ser aplicado nos benefícios de Aposentadoria por Invalidez instituídos com um salário mínimo e poderá ultrapassar o teto, com relação à aqueles benefícios que possuem Renda Mensal nesse patamar.
 
DAS DOENÇAS/CASOS QUE DISPENSAM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA
 
Há determinadas doenças, tendo em vista os benefícios previdenciários por incapacidade, que dispensam o cumprimento de carência mínima, bastando que o segurado esteja filiado no momento da incapacitação, estando as mesmas elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, além dos casos em que a incapacidade advenha de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, por inteligência do artigo 26, inciso II da mesma legislação supra.
 
  É válido lembrar que o rol de doenças constante no artigo adrede citado é exemplificativo, e não taxativo, cabendo outras moléstias, que denotem gravidade similar, o mesmo entendimento.
 
 

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