DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DA PENSÃO POR MORTE

11/01/2017

A Pensão por Morte é um auxílio, de direito, pago ao cônjuge ou companheiro(a) e aos dependentes (filhos e/ou enteados, por exemplo), em geral, do Segurado do INSS que vier a falecer, ou em caso de ausência prolongada, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Historicamente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todo trabalhador que contribui para com a Previdência Social é denominado Segurado e tem direito aos auxílios e benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a Pensão por Morte. Todavia, no que tange a este amparo delineado, os dependentes que são os efetivamente beneficiados, pois necessitam do auxílio, que substitui o que seria o salário do de cujus vinculado ao INSS. Esses dependentes, apesar de não efetuarem nenhuma contribuição, fazem jus a determinados benefícios previdenciários em virtude simplesmente do vínculo mantido com o trabalhador-contribuinte falecido.

 

 

Visto que esta pensão visa substituir o salário do segurado expirado, a doutrina do eminente jurista previdenciário Carlos Alberto Pereira de Castro definiu esse benefício como o auxílio de cunho alimentício e subsistencial, que, consequentemente, é irrevogável e inevitável aos dependentes. É um benefício intransmissível, desta forma, não pode ser pago a uma personalidade alheia ao dependente. E, por assim ser, constitui-se direito fundamental, que deve ser intensamente valorizado.

 

Maiormente, a pensão por morte, respaldada nas limitações legais, deve ser solicitada e concedida aos Dependentes.

 

O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA SE TER DIREITO À PENSÃO POR MORTE 

 

O requisito primordial para a concessão da pensão previdenciária por morte é o Óbito Comprovado, que é legitimado pela Certidão de Óbito. Em caso de morte presumida, o artigo 78 da Lei n° 8.213/1991 reconhece o direito ao benefício após seis meses da ausência, declarada pela autoridade judicial competente, ou mediante prova do desaparecimento em se tratando de acidente, desastre ou catástrofe (artigo 78, §1° da referida legislação).

 

É necessário também, ao que almeja obter a pensão, preencher a Condição de Segurado do Segurado Instituidor (e não do dependente). A qualidade de segurado deve ser comprovada na data do óbito e a perda desta qualidade extingue o direito à Pensão por Morte, salvo se completar os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se comprovado direito adquirido a outra espécie de benefício.

 

Além da condição de Segurado, que o de cujus preenchia enquanto era trabalhador, os vinculados a ele devem ser habilitados pela Qualidade de Dependente. E o Ministério da Previdência Social estabelece que “todo e qualquer cidadão que, em relação ao segurado do INSS se enquadre em um dos dois critérios básicos de dependência (econômica ou condição familiar), será considerado “dependente” e poderá ser inscrito para fins de recebimento de benefícios ou pagamento de resíduos”.

 

  Todo trabalhador que preencher esses três princípios fundamentais, nas suas abrangências legais, tem direito à chamada Pensão Previdenciária por Morte. 

 

INOVAÇÕES NA NORMATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE ACRESENTARA REQUISITOS PARA SE OBTER O BENEFÍCIO

 

Na busca pelo corte de gastos da União, a então Presidenta da República, Dilma Rousseff, estabeleceu, na sua competência Legal, por intermédio da Medida Provisória nº 664/2014, alterações na concessão, mantimento e cessação da Pensão por Morte, que culminou, depois de retificações e emendas Legislativas, na Lei 13135/2015. 

 

  No cenário hodierno, a Lei nº 8213/1991, que ampara e disciplina a Pensão Previdenciária por Morte, foi modificada pela Lei nº 13.135/2015, que foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, e mantêm-se em plena vigência.

 

ENTENDA AS MODIFICAÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR MORTE

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 664/2014 – ALTERAÇÕES DE CUNHO PROVISÓRIO

 

A MP 664 /2014, que teve como autora a Presidente Dilma Rousseff, antes de mais algo, penejou que o dependente que foi condenado assassino do Segurado, não seria passível de pensão. Também modificou o período de carência dos segurados instituidores, exigindo, no mínimo, dois anos de contribuição e, no caso de casamento ou união estável, pelo menos dois anos de união (requisito que, portanto, estende-se ao Dependente, no caso, cônjuge o companheiro). Tocou, conjuntamente, no benefício vitalício e substituiu-o por um benefício que tem cessação coerente com a idade do Dependente, não sendo, antes dos 44 (quarenta e quatro) anos de idade, vitalício. Além disso, em que pese o menor valor pago aos dependentes continuasse sendo de um salário mínimo, a norma proibiu o recebimento do valor integral do vencimento do segurado, e salientou na então MP um benefício de 50% daquilo que seria o salário-de-benefício do Segurado Instituidor, mais 10% para cada dependente (as normas têm por exceção casos especiais).

 

ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 13135/2015 – ALTERAÇÕES DE CUNHO DEFINITIVO

 

MODIFICAÇÕES LEGAIS SOBRE A LEI nº 8213/1991

 

  A Lei 13.135/2015, decorrente da edição da MP 664/2014, trouxe vetos à citada Medida. Em que pese ter mantida a inovação de carência ao Segurado Instituidor, reduziu-a para ano e meio, isto é, 18 (dezoito) meses.

 

  Quanto ao tempo mínimo de casamento ou união estável, não houveram alterações, tendo sido mantido o texto que previa a necessidade de tempo mínimo de 02 (dois) anos.

 

  Contudo, misericordialmente, a Lei 13.125/2015 veio a prever que em caso de não cumprimento dos dois requisitos acima citados, terá direito o dependente de receber a Pensão por Morte pelo prazo determinado de 04 (quatro) meses.

 

  Manteve ainda o não recebimento vitalício até os 44 (quarenta e quatro) anos de idade, trazendo tempos determinados proporcionalmente à idade do Dependente.

 

  Ademais, confirmara o não direito ao recebimento do benefício pelo dependente condenado pela prática de crime que tenha dolosamente causado a morte do segurado instituidor.

 

  Modificara a forma de cálculo trazido pela Media Provisória, mantendo os 100% inicialmente previstos pela Lei Previdenciária, a 8213/91.

 

  As novas regras foram materializadas nos artigos 74 à 77 da Lei 8213/91, e já se encontram em vigor desde abril de 2015, sendo que aos óbitos ocorridos antes desta data serão aplicados às normas antes das alterações legislativas, pelo princípio maior do direito previdenciário denominado tempus regict actum.

 

Voltar

ITUVERAVA-SP

Rua Cel. Flausino Barbosa Sandoval, nº 1.238
Centro - CEP: 14.500-000
Telefones: (16) 3729-2798 / (16) 3729-3252 / (16) 3729-3293 / (16) 3729-5599 / (16) 99987-5788
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455


RIBEIRÃO PRETO-SP

Edifício Itália, Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 372 - Sala 11
Nova Ribeirania - CEP: 14096-750
Telefone: (16) 98130-4000
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455

BARRETOS-SP

Av. 17, nº 1070
Centro - CEP: 14.780-290
Telefones: (17) 3324-4300 / (17) 3043-4798 / (17) 99253-6985 Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455



SÃO PAULO-SP

Rua Apa, n° 283, Sala 02
Campos Eliseos - CEP 01.201-030
Telefone: (11) 3664-8439
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455