DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

11/01/2017

Pois bem, há situações em que cidadãos vêm a se incapacitar em momento que não estão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, ou então nunca se filiaram ao mesmo ao longo de sua vida útil.


Esses eventos que incapacitam o cidadão podem advir tanto da elevada idade (consorciado com os problemas de saúde desta incapacitantes), bem como de quadro clínico incapacitante.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, foi criada justamente para suprir essa lacuna deixada pela Lei Previdenciária, à fim de que o Estado possa auxiliar essas pessoas que se encontrarem à margem do sistema social.

Assim, foi criado a figura do Benefício Assistencial, que fora desmembrado em duas vertentes: ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física.

O Benefício Assistencial ao Idoso exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e a impossibilidade de se auto-sustentar ou ser sustentado por sua família, pelo que há de se demonstrar a situação de MISERABILIDADE.

Quanto ao Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência Física não se exige o requisito etário. Em contrapartida, há a necessidade da comprovação da incapacidade total e permanente, consorciado com a impossibilidade de se auto-sustentar ou ser sustentado por sua família, pelo que há, da mesma forma, de se demonstrar a situação de MISERABILIDADE.

A Lei 8.742/1.993 trouxe como renda per capita pra fins de averiguação da situação da MISERABILIDADE o valor de até ¼ do salário mínimo.

A Jurisprudência adotara entendimento bem mais flexibilizado.

Nesse ponto, importante se faz sintetizar o entendimento da jurisprudência moderna, que se encontra estampada na Súmula 11 da TNU. Convêm sua transcrição:

Súmula 11 da TNU – A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. – grifei.

Vale ainda destacar, que o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade “incidenter tantum” do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93.

Considerando, pois, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como por exemplo, a Lei 9533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), os magistrados têm adotado o limite de ½ salário mínimo para aferição do requisito miserabilidade, e não mais ¼ previsto no artigo 20 da LOAS.

Assim, o Benefício de Prestação Continuada, apesar de gerido pela Previdência Social, que é a responsável pela concessão, manutenção e pagamento do mesmo, tem cunho assistencial, e visa atender os cidadão marginalizados do sistema, para que não se sucumbam ante à uma situação de miserabilidade.

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