DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-RECLUSÃO

11/01/2017
                   O Auxílio-Reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado instituidor, que se encontra recolhido à prisão e possui baixa renda; concedido apenas durante o período em que o infrator estiver preso, sob regime fechado ou semiaberto. O recluso pode trabalhar na prisão e contribuir como segurado do tipo “contribuinte individual” ou como “segurado facultativo”, sem lesar o benefício aos dependentes. Contudo, ao lograr qualquer outro benefício – Auxílio-Doença ou aposentadoria –, imediatamente, o auxílio previdenciário aos dependentes do detido será suspenso ou cessado. 
 
  Ademais, o Ministério da Previdência Social estabelece que o “Auxílio-Reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior”, em consonância com os ditames legais materializados na lei 8.213/91.
 
  Não obstante, é um benefício legitimado aos dependentes que padecem com a ausência do apoio financeiro que o segurado lhe dava; a partir da prisão do familiar contribuinte. Pela garantia dos direitos sociais dos beneficiários, o Estado deve auxiliar e garantir a subsistência dos mesmos. Nas palavras do eminente jurista Mozart Victor Russomano, se os familiares não estiverem sob a responsabilidade do Estado, enquanto um trabalhador da família estiver detido, sofrerão como se fossem os verdadeiros culpados pelo crime. Então, a Previdência Social, evidencia que é justo que aos dependentes do preso tenham direito ao custeio de sua sobrevivência pelo sistema de Seguro Social. Desse modo, o Estado proporciona o Auxílio-Reclusão.
 
O sistema de Seguridade Social também se volta à situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos, que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. Os dependentes do relativamente incapaz segurado, certamente, serão sustentados, nos respaldos da Lei, pela Previdência Social.
 
Muitas Instituições alegam que o Auxílio-Reclusão é um desperdício financeiro ou um investimento extremamente marginalizado. Contudo, contrapondo a teoria da Inexorabilidade, defendida por essas agremiações, a doutrina axiológica de Castro-Lazzari, ao elucidar os direitos Previdenciários, alicerçados na Carta de 1988, traz o Benefício, adrede citado, como um reflexo da Solidariedade Social. Isto é, o Estado, ao propiciar essa providência econômica, não trabalha para outro, senão para os próprios componentes dele, que são esses dependentes desprovidos. A função virtuosa do Estado legitima-se, neste auxílio, quando ele trabalha não apenas para punir, mas para socorrer os que ficaram às mínguas financiais. Destarte, o Auxílio-Reclusão é um direito legítimo, embasado na Solidariedade Social, ratificado pela Seguridade Social e assegurado pela vigorosa força estatal a todos os dependentes do segurado de baixa renda. 
 
O QUE SE NECESSITA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO
 
  Para que o Auxílio-Reclusão se mantenha, o segurado preso não poderá manter o salário da empresa que trabalhava, nem desfrutar de Auxílio-Doença, Aposentadoria ou Abono de Permanência em Serviço. A reclusão, além disto, tem de ter ocorrida enquanto o segurado mantinha a qualidade de segurado.
 
  Outrossim, o último salário de contribuição de segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições) deverá ser igual ou inferior àquele fixado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social, através da edição de Portarias Ministeriais. E, após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, o atestado de que o trabalhador continua destituído de liberdade, emitido pelo Poder competente, sob pena de suspensão do benefício. 
 
a) Referentes ao segurado que foi recluso:
 
- Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
- Possuir 18 (dezoito) contribuições mensais, consecutivas ou não (uma vez que aplica-se ao Auxílio-Reclusão as normas vigentes à Pensão por Morte – benefícios pagos à Dependentes do Segurado Instituidor). Na mesma esteira, deve, se o dependente for o cônjuge ou companheiro(a), que o casamento/união estável tenha duração mínima de 02 (dois) anos, com a ressalva de que, não atingido os requisitos supra imediatamente citados, conceder-se-á o benefício por 04 (quatro) meses (salvo se a prisão for por tempo inferior à este). Ainda faz-se mister infirmar que o adrede citado é baseado em entendimento doutrinário, haja vista as alterações normativas terem contemplado apenas o benefício de Pensão por Morte (na classe daqueles pagos à dependentes), podendo as decisões dos Tribunais divergirem do entendimento aqui esboçado;
- Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar); Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (R$ 1212,74, desde 08/01/2016) – Portaria Interministerial MPPS/MF nº 01.
 
b) Referente aos dependentes:
- Para cônjuge ou companheira: o casamento ou união estável tiver sido iniciado no mínimo dois anos antes da reclusão do segurado, nos termos citados na alínea ‘a’;
- Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
 
DO BENEFÍCIO: SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
 
SUSPENSÃO 
O auxílio reclusão será suspenso se o segurado fugir e será restaurado nos casos de recaptura ou retorno ao regime fechado ou semi-aberto, salvo se expirar a qualidade de segurado no período em que permaneceu foragido. Também será interrompido, se o segurado obter auxílio-doença ou outro benefício, ainda que desapossado de liberdade. Da mesma forma, se o dependente cessar a apresentação do atestado trimestral, consolidado pelo Poder competente, para declarar que o segurado continua recolhido à prisão. E, equitativamente, o auxílio-reclusão será suspenso, quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento de pena em regime aberto ou por prisão albergue.
 
CESSAÇÃO
 
  O auxílio reclusão cessará com a extinção da última cota familiar. Igualmente, se o segurado auferir a aposentadoria, ainda que privado de liberdade ou detido. Pelo óbito do segurado ou beneficiário, ocasião em que poderá se converter em Pensão por Morte. Também pela perda da condição de dependente. E, sobretudo, na data da soltura. 
 
 
  O Auxílio-reclusão é um direito dos dependentes dos segurados de baixa renda, por isso, deve ser invocado por todos os que necessitam. O Estado não é alheio ao indivíduo, então, ele deve trabalhar para proteger os seus componentes, que, neste caso, são todos os cidadãos carentes, que se veem desamparados por terem perdido o salário que sustentava a família. Tanto punir, quanto proteger os desamparados é função do Estado, por esse motivo, todo cidadão prejudicado pela ausência econômica do familiar deve buscar o seu benefício e proteção. 
 

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