DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA

11/01/2017
  O benefício de Auxílio-Doença, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar àqueles contribuintes que se tornaram inválidos ao trabalho, temporariamente, vem substituir renda no período em que o trabalhador esteja impossibilitado de gerá-la.
 
  Nesse ínterim, o Benefício de Auxílio-Doença (Espécie 31/91 – a depender da origem da incapacidade, se incapacidade previdenciária ou acidentária, respectivamente) é um benefício pago àqueles que, em razão de incapacidade parcial/total e TEMPORÁRIA, não terão condições de laborar e prover seu sustento, ao menos até serem reabilitados ou ser evidenciada a recuperação do quadro ensejador da incapacidade, regida pelo artigos 59 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).
 
  Essa modalidade de benefício exige a qualidade de segurado, o cumprimento de carência (ressalvada as hipóteses legais de dispensa de seu cumprimento) e, por último, a incapacidade parcial/total e temporária. Não existe uma idade mínima, uma vez preenchidos os requisitos legais.
 
Note-se ainda que, para efeito de contagem de período de carência, será considerada, para o segurado empregado e trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, e empregado doméstico serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores.
 
DO AUXÍLIO-DOENÇA AOS TRABALHADORES RURAIS
 
  A Constituição Federal de 1988 trouxe a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-se, a este último, todas as benesses já adquiridas do outro.
 
  Não são raros os casos em que os trabalhadores rurais prestam serviços sem o devido registro na Carteira de trabalho. Às vezes em troca da moradia, em outras somente o chefe da família é registrado (apesar de toda a família trabalhar no campo), por própria inercia do empregador.
 
  Fato este que implica diretamente na qualidade de segurado e cumprimento de carência.
 
  Contudo, importante observar que isso, a princípio, não é óbice para o reconhecimento do direito, desde que o segurado requerente comprove, por meio de prova idônea (Carteira de Trabalho, ainda que emprestada de algum componente do núcleo familiar e ainda que contenha registros pequenos e consecutivos, Certidões de Nascimento e Casamento, ou qualquer outro documento público que conste o termo Lavrador/Trabalhador Rural, dentre outros) o inicio e continuidade do labor rurícola, apresentando toda documentação no ato da entrevista administrativa. A previsão legal encontra-se no parágrafo único do artigo 39 da Lei 8.213/91.
 
DAS DOENÇAS/CASOS QUE DISPENSAM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.
 
Há determinadas doenças, tendo em vista os benefícios previdenciários por incapacidade, que dispensam o cumprimento da carência mínima legal, bastando que no momento da incapacitação o trabalhador esteja filiado ao RGPS no momento da incapacitação, estando as citadas doenças elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, além dos casos em que a incapacidade advêm de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, conforme previsão do artigo 26 da citada normatização.
 
  É válido lembrar que o rol de doenças constante no artigo adrede citado, é exemplificativo, e não taxativo, estendendo-se à outras moléstias, com a mesma gravidade das constantes, o mesmo entendimento.
 

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