DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-ACIDENTE

11/01/2017

O benefício de Auxílio-Acidente, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar e amparar àqueles contribuintes que se tornaram PARCIALMENTE inválidos ao trabalho, de forma definitiva, não sendo, contudo, substituidor de renda, tendo em vista que, apesar da existência dos déficits funcionais, estes retiram parte da capacidade laborativa do trabalhador, mas não inviabilizam o exercício de alguma atividade rentável.


Não é demais lembrar que somente será cabível Auxílio-Acidente das incapacidades parciais decorrentes de acidente, seja do exercício do trabalho (Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho), ou de qualquer natureza (Auxílio-Acidente Previdenciário).

Nesse ínterim, o Benefício de Auxílio-Acidente (Espécie 94) é um benefício pago àqueles que, em razão de incapacidade parcial e definitiva, não terão condições de laborar nas mesmas condições de outrora, pois tiveram um déficit funcional responsável por lhes extirpar parte de sua capacidade funcional – hipótese regida pelo artigo 86 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).

Essa modalidade de benefício exige a qualidade de segurado, dispensa, contudo, o cumprimento de carência (tendo em vista que, literalmente, a incapacidade é decorrente de Acidente, seja ele de trabalho ou de qualquer natureza e, por fim, a incapacidade parcial e permanente. Não existe uma idade mínima, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Assim, em poucas palavras, basta que o Requerente esteja filiado ao RGPS no momento do acidente incapacitante.

DO AUXÍLIO-ACIDENTE AOS TRABALHADORES RURAIS

A Constituição Federal de 1988 trouxe a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-se, a este último, todas as benesses já adquiridas do outro.

Não são raros os casos em que os trabalhadores rurais prestam serviços sem o devido registro na Carteira de Trabalho. Às vezes em troca da moradia, em outras somente o chefe da família é registrado (apesar de toda a família trabalhar no campo), por própria inercia do empregador.

Fato este que implica diretamente na qualidade de segurado.

Contudo, importante observar que isso, a princípio, não é óbice para o reconhecimento do direito, desde que o segurado requerente comprove, por meio de prova idônea (Carteira de Trabalho, ainda que emprestada de algum componente do núcleo familiar e ainda que contenha registros pequenos e consecutivos, Certidões de Nascimento e Casamento, ou qualquer outro documento público que conste o termo Lavrador/Trabalhador Rural, dentre outros) o inicio e continuidade do labor rurícola, apresentando toda documentação no ato da entrevista administrativa. A previsão legal encontra-se no parágrafo único do artigo 39 da Lei 8.213/91.

Voltar

ITUVERAVA-SP

Rua Cel. Flausino Barbosa Sandoval, nº 1.238
Centro - CEP: 14.500-000
Telefones: (16) 3729-2798 / (16) 3729-3252 / (16) 3729-3293 / (16) 3729-5599 / (16) 99987-5788
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455


RIBEIRÃO PRETO-SP

Edifício Itália, Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 372 - Sala 11
Nova Ribeirania - CEP: 14096-750
Telefone: (16) 98130-4000
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455

BARRETOS-SP

Av. 17, nº 1070
Centro - CEP: 14.780-290
Telefones: (17) 3324-4300 / (17) 3043-4798 / (17) 99253-6985 Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455



SÃO PAULO-SP

Rua Apa, n° 283, Sala 02
Campos Eliseos - CEP 01.201-030
Telefone: (11) 3664-8439
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455