DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO)

11/01/2017

   A Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (Serviço) é um benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social com o intuito de assegurar os que trabalharam por considerável tempo, não sendo incompatível com a continuidade do exercício laboral.

 
  Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (Espécie 42) é um benefício pago àqueles que, em regra, tenham laborado por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, sem exigência de idade mínima, regida pelos Artigos 52 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).
 
  A Aposentadoria por Tempo de Contribuição não exige idade mínima para sua concessão, mas tão somente a comprovação do tempo de serviço em número igual ao exigido pela legislação.
 
DOS PERÍODOS TRABALHADOS E NÃO REGISTRADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO
 
  Ainda que não tenha sido feito o registro em Carteira de Trabalho, quando da prestação de serviço, isso, em regra, não é óbice para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
 
  Há diversas hipóteses de reconhecimento de averbação do tempo sem vínculo.
 
  Todavia, é necessário, ao menos, um início de prova material. Qualquer documento, idôneo, que dê um início de prova que houve prestação de serviço, o qual poderá ser dilargado, e integralmente comprovado, mediante testemunhas.
 
DA NOVA REGRA 85/95
 
  Ante às novas diretrizes trazidas pela MP 676/2015 convertida na Lei 13.183/2015, a mais relevante ao assunto em tela fora a possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário do cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) nas Aposentadorias por Tempo de Contribuição.
 
  Em verdade a regra instituída chama-se 90/100, pois, ao final de 2026, tempo este de transição entre as alterações previdenciárias, esta será, mediante progressão gradativa, a pontuação necessária para a obtenção da benesse de exclusão do fator.
 
  Assim, uma vez obtidos os pontos necessários, os quais são advindos da soma da idade e do tempo de contribuição (no qual cabe ainda a soma de tempo ficto, objeto de lapsos temporais especiais convertidos em comum), a Renda Mensal Inicial dessa espécie de benefício é de 100% (cem por cento) do Salário de Benefício, sendo deveras mais vantajosa.
 
  Vale expor que o salário de benefício é composto pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições constantes no CNIS, a partir da competência Julho/1994.
 
  Por fim, cita-se que pode o Segurado optar, quando do atingimento da pontuação, da utilização do Fator Previdenciário Positivo (acima de 1), hipótese em que terá acréscimo em sua Renda Mensal Inicial acima dos 100% da média aritmética das 80% maiores contribuições após 1994.
 
DA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EXPOSTO A AGENTE NOCIVOS (INSALUBRIDADE/ESPECIAL) EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM
 
  Não são raras as situações em que o Segurado já tenha em seu histórico laboral atividades não insalubres e, posteriormente a estas (ou anteriormente à estas), venha a exercer atividades que estejam expostas à agentes nocivos às saúde.
 
  Pois bem, a esses trabalhadores, que não tem nem 35 (trinta e cinco) anos de serviço (para o homem) e nem 30 (trinta) anos (para a mulher), tampouco trabalhou por 25 (vinte e cinco) anos em atividades consideradas especiais, é que surge a possibilidade de conversão do tempo trabalhado em exposição à agentes nocivos à saúde em tempo comum, utilizando-se do fator 1,4 (a cada ano trabalhado em condições especiais, acrescenta-se 40% de tempo ficto) para o homem, e o fator 1,2 (a cada ano trabalhado nas mesmas condições, acrescenta-se 20% de tempo ficto) para a mulher.
 
  A comprovação da Especialidade no labor é feita mediante documentos, chamados PPT e LTCAT.
 
A comprovação da especialidade do período laborado, se dá mediante a apresentação de documentos, sendo eles, em regra, o PPT (Perfil Profissiográfico do Trabalhador) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), podendo ser acrescidos do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
 
  O não fornecimento imotivado e injustificado dos documentos mencionados, quando formalmente solicitados, além de empresa notificada incorrer em multa, já é premissa suficiente para o reconhecimento do interesse de agir na produção da prova em Juízo, permitindo assim, seu requerimento judicial, onde será realizada perícia de natureza técnica com fins de aferir a intensidade e o nível de exposição à agentes nocivos.
 
  Caso a empresa laborada não tenha fornecido nenhum dos documentos, e tenha sido fechada posteriormente, há a possibilidade de realização de ‘prova pericial indireta’, ou seja, prova pericial em estabelecimento similar.
 
  Desta feita, convertendo-se os períodos especiais em comum, fica mais fácil atingir o tempo mínimo de serviço exigido pela Lei.
 
A permissa legal de tal desiderato está prevista no Decreto 4.827/03.
 

Voltar

ITUVERAVA-SP

Rua Cel. Flausino Barbosa Sandoval, nº 1.238
Centro - CEP: 14.500-000
Telefones: (16) 3729-2798 / (16) 3729-3252 / (16) 3729-3293 / (16) 3729-5599 / (16) 99987-5788
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455


RIBEIRÃO PRETO-SP

Edifício Itália, Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 372 - Sala 11
Nova Ribeirania - CEP: 14096-750
Telefone: (16) 98130-4000
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455

BARRETOS-SP

Av. 17, nº 1070
Centro - CEP: 14.780-290
Telefones: (17) 3324-4300 / (17) 3043-4798 / (17) 99253-6985 Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455



SÃO PAULO-SP

Rua Apa, n° 283, Sala 02
Campos Eliseos - CEP 01.201-030
Telefone: (11) 3664-8439
Atendimento Whatsapp: (16) 98192-5455