DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL (INSALUBRIDADE)

11/01/2017
                       Assunto de relevante interessante à sociedade brasileira, traçaremos um breve esboço sobre o benefício de Aposentadoria Especial, benefício instituído no Regime Geral da Previdência Social com o intuito de oferecer condição mais vantajosa àqueles que trabalham expostos à agentes nocivos à saúde (Agentes Insalubres), como uma “premiação” ao trabalho com exposição à agentes que degradam a saúde e/ou a integridade física do Trabalhador.
 
  Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Especial (Espécie 46) é um benefício pago àqueles que, em regra, tenham laborado por 25 (vinte e cinco) anos expostos à agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme inteligência do artigo 57 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).
 
  Há também a previsão de concessão do benefício para os que tenham laborado por 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, com exposição em grau máximo e médio aos agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, respectivamente. São exemplos os Segurados que trabalham por longos períodos no subsolo ou em alto-mar.
 
  A aposentadoria Especial não exige idade mínima para sua concessão, mas tão somente a comprovação da exposição à agentes nocivos por um período não inferior à 25 (vinte e cinco) anos.
 
  A comprovação da especialidade do período laborado, se dá mediante a apresentação de documentos, sendo eles, em regra, o PPT (Perfil Profissiográfico do Trabalhador) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), podendo ser acrescidos do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
 
  O fornecimento de tais documentos, quando se tratar de segurado obrigatório (Empregado), são de responsabilidade do Empregador, conforme prevê §4° do Artigo 58 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), bem ainda os artigos 68 e 283 do Decreto 3.048/99.
 
  O não fornecimento imotivado e injustificado dos documentos mencionados, quando formalmente solicitados, além da empresa notificada incorrer em multa, já é premissa suficiente para o reconhecimento do interesse de agir em Juízo quanto ao requerimento da produção de prova pericial, onde será realizada perícia técnica, com fins de aferir a intensidade e o nível de exposição à agentes nocivos.
 
  Caso a empresa laborada não tenha fornecido nenhum dos documentos, e tenha sido fechada posteriormente, há a possibilidade de realização de ‘prova pericial indireta’, ou seja, prova pericial em estabelecimento similar.
 
  Os citados agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física do Trabalhador podem ser de várias ordens, citando-se, à título ilustrativo, os agentes físicos (tais como ruído, poeira, choques mecânicos, calor, umidade, frio, radiação, trepidação, pressão, eletricidade, etc), químicos (tais como graxa, mercúrio, tintas, solventes, agrotóxicos, dentre outros), ergonômicos (postura inadequada, esforço repetitivo, trabalhos sem pausa, etc), e biológicos (lixo hospitalar, roupas de banho e cama hospitalares – parasitários humanos - , contato com animais, germes infecciosos).
 
  Quanto a Renda Mensal Inicial dessa espécie de benefício, ela é de 100% (cem por cento) do Salário de Benefício, sendo, pois, vantajosa ao Requerente.
 
DA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EXPOSTO A AGENTE NOCIVOS (INSALUBRIDADE/ESPECIAL) EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM
 
  Não são raras as situações em que o Segurado já tenha em seu histórico laboral atividades não insalubres e, posteriormente a estas (ou até mesmo anteriormente ao início destas), venha a exercer atividades que estejam expostas à agentes nocivos à saúde.
 
  Pois bem, a esses trabalhadores, que não tenham 35 (trinta e cinco) anos de serviço (para o homem) e nem 30 (trinta) anos (para a mulher), tampouco trabalhou por 25 (vinte e cinco) anos em atividades consideradas especiais, é que surge a possibilidade de conversão do tempo trabalhado em exposição à agentes nocivos à saúde em tempo comum, utilizando-se do fator 1,4 (isto é, à cada ano trabalhado em condições especiais, acrescenta-se 40% de tempo ficto) para o homem, e o fator 1,2 (a cada ano trabalhado nas mesmas condições, acrescenta-se 20% de tempo ficto) para a mulher.
 
  Nessa situação, o pedido será de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, com conversão e contagem do tempo ficto, advindo de atividade especial, nos moldes supramencionados.
 
  A permissa legal de tal desiderato está prevista no Decreto 4.827/03.

 

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